DESSEF 54/2004

2004-05-05

BORAEM 18 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ELEIÇÕES / CHEFE DO EXECUTIVO / DESPESAS PÚBLICAS /

Distribui a verba atribuída a Encargos com a Eleição do Chefe do Executivo da RAEM.

p.2366-2367

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• Ordem Executiva n.º 16/2004 - Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2004, de 3 de Maio.

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