DESSEF 57/2004

2004-05-17

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / REGULAMENTOS /

Aprova o regulamento oficial do jogo «Cussec».

p.712-715

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSEF 31/2003 do BORAEM 6 I de 2003.02.10.
Alterado o n° 4 do artigos 3° pelo DESSEF 69/2006 no BORAEM 1 I de 2007.01.02.

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• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2006 - Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 3.º dos Regulamentos Oficiais dos jogos de fortuna ou azar «Cussec» e «Peixe — Camarão — Caranguejo».

• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2003 - Aprova o regulamento oficial do «cussec». — Revoga a Portaria n.º 223/75, de 20 de Dezembro.

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