LEI 8/2004

2004-08-16

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / ESTATUTOS / PESSOAL OPERÁRIO E AUXILIAR / NOMEAÇÃO DEFINITIVA / AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO /

Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.

p.1453-1456

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 8.º que entram em vigor conjuntamente com o diploma complementar.
Revoga os artigos 161.º a 173.º (classificação de serviço) do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Republicação integral do DL 87/89/M e do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau por ele aprovado pelo DESCE 24/2026 do BORAEM 4 I S de 2026.01.29.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Lei n.º 8/2004 - Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento Administrativo n.º 11/2007 - Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007 - Determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.

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