DESSTOP 162/2004

2005-01-05

BORAEM 1 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua do Pato.

p.13-18

O presente despacho entra imediatemente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2469.01 de DSSOPT e Processo nº 37/2004 da Comissao de Terras faz parte integrante do presente despacho.

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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