Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 143/2005
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						Data2005-10-05
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						FonteBORAEM 40 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / COMISSÃO EXECUTIVA / CONSELHO DO AMBIENTE / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EQUIPAMENTO / RUÍDO /
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						SumárioSubdelega poderes na presidente da Comissao Executiva, substituta, do Conselho do Ambiente, como outorgante, para a aquisição dos Serviços de Manutenção e Calibração do Equipamento das Estações Fixas Automáticas e Caracterização do Ruído Ambiental.
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						Páginap.6710-6711
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						NotasAgência Comercial Wardley, Limitada.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-