Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 12/2006
Data

2006-03-22
Fonte

BORAEM 12 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / HOMOLOGAÇÃO / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / ACÓRDÃOS / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / 2006 /
Sumário

Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.2449-2454
Notas

O presente Acordo é feito em duplicado e assinado na RAEM, em 28 de Fevereiro de 2006.