Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 56/2006
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						Data2006-08-30
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						FonteBORAEM 35 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE TRABALHO / CONTRATOS / 2006 /
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						SumárioSubdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar um contrato de tarefa.
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						Páginap.8673
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						NotasRectificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 38 II de 2006.09.20, p.9347 (REC 19/2006).
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-