DESSTOP 148/2006

2006-09-13

BORAEM 37 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /

Concede, por arrendamento, um terreno, situado na península de Macau, na Rua de Tomás Vieira.

p.9200-9207

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1 933.01 da DSSOPT e Processo n.° 33/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 74/2007 - Autoriza a transmissão onerosa, dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de Tomás Vieira.

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