Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 41/2006
  • Data
    2006-10-03
  • Fonte
    BORAEM 40 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTES / PASSAGEIROS / AGÊNCIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS YUET TUNG, LIMITADA / PORTO INTERIOR / SHENZHEN / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2006 /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão de Exploração do Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou). (Ao Man Long)
  • Página
    p.1227
  • Notas