DESCE 1/2007

2007-01-10

BORAEM 2 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / 2007 /

Atribui ao Gabinete do Chefe do Executivo um fundo permanente.

p.60

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

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• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Rectificação - Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 2/2007, II Série, de 10 de Janeiro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008 - Fixa as cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas zonas de imediações do Farol da Guia.

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