DESSEF 13/2007

2007-02-07

BORAEM 6 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / 2007 /

Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.

p.823-824

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

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• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2007 - Actualiza a composição da Comissão Administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças.

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