DESSTOP 57/2007

2007-05-30

BORAEM 22 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DIVISÃO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES /

Autoriza a divisão do prazo de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro.

p.4061-4064

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 548.01 da DSSOPT e Processo n.° 54/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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