DESSEF 76/2007

2007-08-15

BORAEM 33 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ACTUALIZAÇÃO / FUNDO PERMANENTE / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / 2007 /

Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.

p.6952-6953

O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Junho de 2007.

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• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2007 - Atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2007 - Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2007 - Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.

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