DESSEF 47/2008

2008-03-26

BORAEM 13 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / 2008 /

Atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.

p.2331-2332

O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Janeiro de 2008.

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• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 - Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2008 - Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Estabelecimento Prisional de Macau.

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