Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSAJ 13/2009
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						Data2009-05-13
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						FonteBORAEM 19 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / CICLOVIA / CICLISMO /
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						SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Obra de construção de circuito de bicicletas da Estrada do Dique Oeste».
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						Páginap.4887-4998
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						NotasCheong Kong Construction Co., Ltd.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-