Alteração à Lei n.° 3/2000 - Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.

Tipo e N.º

LEI 12/2009

Data

2009-07-13

Fonte

BORAEM 28 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME DA LEGISLATURA E DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIMENTO / ESTATUTOS / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /

Sumário

Alteração à Lei n.° 3/2000 - Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.

Página

p.911-1006

Notas

A presente lei produz efeitos a partir da próxima legislatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º.
Altera os arts 5.º, 33.º, 41.º e 43.º da LEI 3/2000 do BORAEM 16 I de 2000.04.17.
É republicada, em anexo, a LEI 3/2000, integrando as alterações aprovadas pela presente lei e pela LEI 13/2008 do BORAEM 43 I de 2008.10.27.
Alteração e republicação integral da LEI 3/2000 pela LEI 7/2025 do BORAEM 28 I de 2025.07.14.