Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSEF 29/2010
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						Data2010-02-24
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						FonteBORAEM 8 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2010 /
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						SumárioAtribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.
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						Páginap.2297
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						NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-