Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESCE 72/2010
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						Data2010-03-29
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						FonteBORAEM 13 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / TELECOMUNICAÇÕES / LICENÇAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS /
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						SumárioRevoga a Licença n.° 1/2006 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.° 235/2006.
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						Páginap.167
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						NotasO presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga a Licença n.° 1/2006 anexa ao DESCE 235/2006 do BORAEM 33 I de 2006.08.14.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-