Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSAJ 36/2010
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						Data2010-11-03
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						FonteBORAEM 44 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / PRESIDENTE / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA /
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						SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de empreitada para a «Obra de esverdeamento de separadores da Avenida do Almirante Lacerda».
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						Páginap.12156
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-