Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informacões em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 97/2011
Data

2012-01-11
Fonte

BORAEM 2 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DIREITO FISCAL / PARIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / NORUEGA / 2011 /
Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informacões em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
Página

p.234-235
Notas

As versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do Acordo, encontram-se publicadas, através do AVCE 28/2011, no BORAEM 32 I de 2011.08.08, e em conformidade com o disposto no seu artigo 11.º, entrou em vigor para ambas as Partes em 18 de Dezembro de 2011.