Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridosos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Republica da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» , assinado em Macau, aos 3 deJaneiro de 2012.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 32/2012
Data

2012-05-30
Fonte

BORAEM 22 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / PROCESSO FISCAL / RECOLHA DE DADOS / ÍNDIA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO / 2012 /
Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridosos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Republica da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» , assinado em Macau, aos 3 deJaneiro de 2012.
Página

p.6407
Notas

Entrou em vigor para ambas as Partes em 16 de Abril de 2012.
O Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Republica da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal foi publicado pelo AVCE 1/2012 do BORAEM 7 I de 2012.02.13.