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  • Tipo e N.º
    DESSS 103/2012
  • Data
    2012-07-11
  • Fonte
    BORAEM 28 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / PORTO INTERIOR / PORTO DE KÁ-HÓ / TERMINAL PORTAS DO CERCO / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / TAIPA,ILHA DA / COLOANE, ILHA DE / 2012 / 2013 /
  • Sumário
    Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, no Posto Alfandegário do Porto Interior e no Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A, do Porto Interior, sitos em Macau, no Posto Alfandegário de COTAI, na Ilha da Taipa e no Posto Alfandegário de Ka-Ho, na Ilha de Coloane.
  • Página
    p.8093-8094
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    (Pareceres n.ºs 39/P/2012/GPDP, 40/P/2012/GPDP, 41/P/2012/GPDP, 46/P/2012/GPDP e 47/P/2012/GPDP, de 4 de Julho de 2012)