DESSTOP 36/2012

2012-08-15

BORAEM 33 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA / COMÉRCIO /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Guimarães.

p.9698-9703

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.° 1413.01 da DSSOPT e Processo n.° 50/2011 da Comissão de Terras.

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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