Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESCE 299/2012
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						Data2012-11-05
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						FonteBORAEM 45 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / PREÇOS / VENDA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / TERRENOS / MACAU /
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						SumárioFixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por «lote 3».
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						Páginap.993
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-