Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 329/2012
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Data2012-11-28
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FonteBORAEM 48 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / 2012 / 2013 / 2014 / 2015 /
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SumárioNomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público. (Eddie Yue Kai Wong; Chui Sai Cheong)
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Páginap.14389
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-