Registo LegisMac						
													
											- 
						Tipo e N.ºDESSEF 53/2013
 - 
						Data2013-03-20
 - 
						FonteBORAEM 12 II
 - 
						SituaçãoEm vigor
 - 
						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / COMPOSIÇÃO / 2013 /
 - 
						SumárioAtribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
 - 
						Páginap.3669
 - 
						NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2013.
 
- 
							Adaptação-
 - 
							Diplomas relacionados
 - 
							Alterações-
 - 
							Diplomas revogados-
 - 
							Não vigência-
 - 
							Revogação parcial-