Declara a desistência por uma sociedade, da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Comendador Ho Yin e Praça das Portas do Cerco, o qual reverte à posse da RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, e em contrapartida da referida desistência, concede, por arrendamento, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Ponte da Amizade, para ser aproveitado com a construção de um posto de abastecimento de combustíveis.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 12/2013
Data

2013-03-20
Fonte

BORAEM 12 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / COMBUSTÍVEIS / APROVISIONAMENTO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
Sumário

Declara a desistência por uma sociedade, da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Comendador Ho Yin e Praça das Portas do Cerco, o qual reverte à posse da RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, e em contrapartida da referida desistência, concede, por arrendamento, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Ponte da Amizade, para ser aproveitado com a construção de um posto de abastecimento de combustíveis.
Página

p.3674-3683
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processos n.ºs 2387.02 e 2714.01 da DSSOPT e Processo n.º 3/2012 da Comissão de Terras.
Sociedade Combustívis Tak Wo Hong, Limitada.