Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºAVCE 15/2013
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						Data2013-05-03
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						FonteBORAEM 18 II S
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES CONSULARES / AMPLIAÇÃO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REPÚBLICA DE VENEZUELA /
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						SumárioManda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Venezuela (actualmente, República Bolivariana da Venezuela) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República de Venezuela na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
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						Páginap.5876-5877
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						NotasO referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-