Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESCE 206/2013
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						Data2013-07-08
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						FonteBORAEM 28 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / PREÇOS / VENDA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / TERRENOS / MACAU /
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						SumárioFixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde Lotes «1» e «2». (T2, T3 tipologia das fracções)
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						Páginap.607-608
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.
 - Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2013 - Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde, lotes «1» e «2».
 
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-