ORDE 40/2013

2013-07-29

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2013 / 2014 / 2015 /

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. (Joaquim Teixeira de Sousa)

p.23

A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2013.

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• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 47/2011 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
• Ordem Executiva n.º 37/2015 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

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