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  • Tipo e N.º
    LEI 12/2013
  • Data
    2013-09-02
  • Fonte
    BORAEM 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / PLANEAMENTO / URBANISMO / DESENVOLVIMENTO URBANO / PLANOS DE DESENVOLVIMENTO / URBANIZAÇÃO / PLANTA DE CONDIÇÕES URBANÍSTICAS / TIPOS / RELATÓRIO TÉCNICO / CONSELHO DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO / ÓRGÃOS CONSULTIVOS / ELABORAÇÃO DE PROJECTOS / REQUISITOS / CLASSIFICAÇÃO / UTILIZAÇÃO / TERRENOS / EXPROPRIAÇÕES / IMÓVEIS / UTILIDADE PÚBLICA / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / INDEMNIZAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / PRAZOS / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO SUBSIDIÁRIO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM / MINISTÉRIO PÚBLICO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC /
  • Sumário
    Lei do planeamento urbanístico.
  • Página
    p.1900-1923
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Março de 2014.
    O n.º 4 do artigo 15.º (Conselho do Planeamento Urbanístico) e o artigo 67.º (Diplomas complementares) entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
    O DL 79/85/M encontra-se publicado no BO 33 S de 1985.08.21.
    A LEI 12/92/M encontra-se publicada no BO 33 de 1992.08.17.
    O DL 43/97/M encontra-se publicado no BO 42 I de 1997.10.20.
    O REGA 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico) encontra-se publicado no BORAEM 8 I de 2014.02.24.
    O REGA 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico) encontra-se publicado no BORAEM 8 I de 2014.02.24.
    O DESCE 234/2018 do BORAEM 40 II de 2018.10.03 determina a elaboração do projecto do «Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau».
    O REGA 2/2015 [Alteração ao REGA 2/2015 (Conselho do Planeamento Urbanístico)] encontra-se publicado no BORAEM 8 I de 2015.02.24.
    O REGA 6/2022 do BORAEM 7 I de 2022.02.14 determina a classificação e finalidade dos solos.
    O REGA 7/2022 do BORAEM 7 I de 2022.02.14 aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040).
    O DESCE 133/2022 do BORAEM 30 II de 2022.07.27 determina a elaboração do projecto do «Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Este - 2».
    O DESCE 211/2022 do BORAEM 48 II de 2022.11.30 determina a elaboração do projecto do «Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Zona do Porto Exterior — 1 e da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Zona do Porto Exterior — 2».
    O DESCE 14/2023 do BORAEM 4 II de 2023.01.26 determina a elaboração do projecto do «Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Norte — 1».
    O REGA 8/2024 do BORAEM 12 I de 2024.03.18 aprova o Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Este – 2.
    O DESCE 59/2024 do BORAEM 15 II de 2024.04.10 determina a elaboração do projecto do «Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Taipa Central - 2».