Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESCE 291/2013
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						Data2013-09-04
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						FonteBORAEM 36 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / COMISSÃO PARA OS REFUGIADOS / COMISSÃO / REFUGIADOS / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / COMPOSIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL / 2013 /
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						SumárioNomeia um vogal da Comissão para os Refugiados (Ng Ka Lai), em substituição de outro vogal (Armando Humberto Morais).
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						Páginap.12728
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-