Fixa a data em que entrarão em efectivo funcionamento, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 64/2013
Data

2013-10-15
Fonte

BORAEM 42 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / FUNCIONAMENTO / JUÍZO LABORAL / JUÍZO DE FAMÍLIA E DE MENORES / RELAÇÕES DE TRABALHO / FAMÍLIA / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /
Sumário

Fixa a data em que entrarão em efectivo funcionamento, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base.
Página

p.2012
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Declaram-se instalados, com efeito a partir de 16 de Outubro de 2013, data em que entrarão em efectivo funcionamento, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base.
O REGA 23/2013 do BORAEM 42 I de 2013.10.15 determina a criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.