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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 3/2014
  • Data
    2014-02-24
  • Fonte
    BORAEM 8 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / CONSELHO DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO / ÓRGÃOS CONSULTIVOS / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / PLANEAMENTO / URBANISMO / DESENVOLVIMENTO URBANO / URBANIZAÇÃO / SECRETARIADO / SECRETÁRIO-GERAL / SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / SENHAS DE PRESENÇA / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / DIRECTOR / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / VOGAIS / GRUPOS / COORDENADOR / COORDENADOR-ADJUNTO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) /
  • Sumário
    Conselho do Planeamento Urbanístico.
  • Página
    p.59-66
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Março de 2014.
    A LEI 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico) encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.
    Alterado o artigo 19.º pelo REGA 2/2015 do BORAEM 8 I de 2015.02.24.
    Revogados os artigos 13.º, 14.º e os n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º pelo REGA 2/2015 do BORAEM 8 I de 2015.02.24.
    Alterado o artigo 3.º pelo REGA 7/2017 do BORAEM 11 I de 2017.03.13.
    Revogada a alínea 2) do n.º 3 do artigo 3.º pelo REGA 7/2017 do BORAEM 11 I de 2017.03.13.