Revertem, livre de ónus ou encargos, a favor da RAEM, várias parcelas de terreno destinada a integrar o domínio público, como via pública.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 40/2014
Data

2014-08-06
Fonte

BORAEM 32 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Revertem, livre de ónus ou encargos, a favor da RAEM, várias parcelas de terreno destinada a integrar o domínio público, como via pública.
Página

p.12384-12392
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 688.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 62/2012 da Comissão de Terras.
Companhia de Construção e Desenvolvimento Predial Ngai In, Limitada.