AVCE 42/2014

2014-09-05

BORAEM 36 II 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / RESOLUÇÕES / ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / SEGURANÇA MARÍTIMA / GUIA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REPRESENTAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 1993 /

Manda publicar as Directrizes para a Autorização de Organizações que Actuam em Nome da Administração, adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 4 de Novembro de 1993.

p.15809- 15815

Publicado em anexo a resolução A.739(18), que contém as Directrizes para a Autorização de Organizações que Actuam em Nome da Administração, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

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• Decreto do Governo n.º 79/83 - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2014 - Manda publicar as Directrizes para a Autorização de Organizações que Actuam em Nome da Administração, adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 4 de Novembro de 1993.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 106/2014 - Manda publicar emendas às Directrizes para a Autorização de Organizações que Actuam em Nome da Administração (Resolução A.739(18)), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 18 de Maio de 2006.

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