Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 59/2014
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						Data2014-11-26
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						FonteBORAEM 48 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / ESCRITURAS /
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						SumárioSubdelega competências no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devem ser precedidos da aprovação das respectivas minutas. (Hoi Chi Leong)
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						Páginap.20820
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-