DESSEF 110/2015

2015-08-05

BORAEM 31 II

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / 2015 /

Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Conselho de Consumidores. (Ao Weng Tong)

p.15442

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pelo DESSEF 18/2020 do BORAEM 5 II S de 2020.01.30.

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• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2020 - Nomeia duas licenciadas em Direito, para o exercício das funções de notário privativo do Conselho de Consumidores.

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