ORDE 37/2015

2015-08-10

BORAEM 32 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

ORDEM EXECUTIVA / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MAGISTRADOS ESTRANGEIROS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONTRATOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / 2015 /

Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. (Joaquim Teixeira de Sousa)

p.723

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2015.

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• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Ordem Executiva n.º 40/2013 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

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