Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºAVCE 125/2015
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						Data2015-11-27
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						FonteBORAEM 47 II S
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ALTERAÇÕES / CONVENÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL; OMI / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / PESSOAL / SEGURANÇA MARÍTIMA / MAR / LONDRES / 1974 / 2006 / 2008 / 2009 / 2010 /
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						SumárioManda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 8 de Dezembro de 2006. (MSC.216(82))
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						Páginap.23481-23630
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						NotasPublicado em anexo a resolução MSC.216(82) da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que contém as referidas emendas, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.
O texto autêntico da Convenção em língua inglesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa, encontra-se do Decreto do Governo n.º 79/83, publicado no BO 49 I S, de 1999.12.06.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-