Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a importação e o trânsito de Taiwan dos resíduos perigosos da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 171/2016
Data

2016-06-06
Fonte

BORAEM 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / RESÍDUOS ESPECIAIS E PERIGOSOS / CONVENÇÕES / CONTROLO DA POLUIÇÃO / CONTROLO DE QUALIDADE / CONTROLO SANITÁRIO / FRONTEIRAS / NAÇÕES UNIDAS; ONU / AMBIENTE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / TAIWAN /
Sumário

Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a importação e o trânsito de Taiwan dos resíduos perigosos da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação.
Página

p.461-462
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação encontra-se publicada no BO 34 I de 1999.08.23 (DEC 37/93).
Alterado o n.º 1 pelo DESCE 410/2016 do BORAEM 50 I de 2016.12.12.