Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 226/2016
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						Data2016-12-28
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						FonteBORAEM 52 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / POSTO FRONTEIRIÇO / ALFÂNDEGAS / COLOANE, ILHA DE / TAIPA,ILHA DA / 2017 / 2018 /
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						SumárioAutoriza a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas.
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						Páginap.26635
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O cancelamento da autorização de funcionamento de 37 câmaras de videovigilância instalados no Posto Alfandegário de Policiamento das Ilhas, pelo DESSS 143/2018 no BORAEM 41 II de 2018.10.10.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-