Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºREC 2/2017
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						Data2017-04-10
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						FonteBORAEM 15 I
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						SituaçãoOutro
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						DescritoresRECTIFICAÇÃO / DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / CONSERVAÇÃO DE ENERGIA / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / CONTROLO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO /
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						SumárioRectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017. (Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto)
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						Páginap.310
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						NotasRectifica algumas inexactidões na versão chinesa do anexo a que se refere o n.º 1 do DESCE 51/2017, publicado no BORAEM 11 I de 2017.03.13.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-