Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 111/2018
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						Data2018-06-29
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						FonteBORAEM 26 II 2S
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / VIAS PÚBLICAS / LISTAGEM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2018 / 2019 /
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						SumárioAutoriza a instalação e utilização de 601 câmaras de videovigilância nos vários espaços públicos.
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						Páginap.12883-12919
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
 - Despacho do Secretário para a Segurança n.º 69/2019 - Cancela a autorização de funcionamento de 2 câmaras de videovigilância e autoriza a instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância.
 - Despacho do Secretário para a Segurança n.º 21/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.
 
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-