DESCE 184/2018

2018-08-13

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ÁREA MARÍTIMA / MAPAS / ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da referida orla costeira.

p.878-879

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 7/2018 encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2018.07.23.
Revogado pelo DESCE 2/2024 do BORAEM 2 I de 2024.01.08.

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• Lei n.º 7/2018 - Lei de bases de gestão das áreas marítimas.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2024 - Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.

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