Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito em Macau, em 7 de Novembro de 2013.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 62/2018
Data

2018-12-05
Fonte

BORAEM 49 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO JURÍDICA / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / CABO VERDE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2018 /
Sumário

Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde, feito em Macau, em 7 de Novembro de 2013.
Página

p.21129
Notas

O acordo entrou em vigor para ambas as Partes em 6 de Março de 2018.
O Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde foi publicado pelo AVCE 40/2013 do BORAEM 49 II de 2013.12.04.