DESCE 296/2018

2018-12-27

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / COMBUSTÍVEIS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2019 /

Fixa, para o ano de 2019, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas.

p.1348

O REGA 14/2002 encontra-se publicado no BORAEM 32 I de 2002.08.12.

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• Regulamento Administrativo n.º 14/2002 - Estabelece normas complementares em matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.

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