Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSAJ 1/2019
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						Data2019-01-23
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						FonteBORAEM 4 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / ÁGUA / PORTO INTERIOR /
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						SumárioSubdelega poderes no presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, como outorgante, no contrato da empreitada de «Obra de construção de “Box-Culvert” da Estação Elevatória de Águas Pluviais do Norte do Porto Interior».
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						Páginap.1060
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						NotasConsórcio formado pela Sociedade de Investimentos e Fomento Imobiliário Chon Tit, (Macau), Limitada
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-