Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 29/2019
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						Data2019-03-20
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						FonteBORAEM 12 II
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						SituaçãoTemporariamente em vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2019 / 2020 /
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						SumárioRenova a autorização de utilização de câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado de Fiscalização e Registo da Divisão de Fiscal e Licenciamento do Departamento de Informações e no Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
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						Páginap.4328
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						NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-