DESCE 164/2019

2019-10-21

BORAEM 42 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / PRODUTOS QUÍMICOS / CONVENÇÕES / ESTOCOLMO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / POLUIÇÃO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / SANEAMENTO BÁSICO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH /

Proíbe a importação e o trânsito na Região Administrativa Especial de Macau das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

p.2436-2438

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
As mercadorias e respectivos códigos de referência, segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema harmonizado (NCEM/SH, 6.ª Revisão), são retiradas do Grupo B da tabela B (tabela de importação) do anexo II ao DESCE 487/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.
Revogado pelo DESCE 168/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.

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• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 - Actualiza as tabelas relativas a Lei do Comércio Externo.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2024 - Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e inscritas na tabela 1, bem como das mercadorias inscritas na tabela 2, ambas anexas a esse despacho e que dele fazem parte integrante.

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